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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 047/2026

Objeto: Contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou sem fins lucrativos e entidades privadas prestadoras de serviço do Grupo 03- Procedimentos Clínicos, realização de consultas, terapia em grupo e procedimentos com finalidade diagnóstica em otorrino/fonoaudiologia discriminados na tabela de procedimentos do sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos, medicamentos da OPM (órteses, próteses e materiais especiais) do SUS-SIGTAP.

Vistas as formalidades da Lei Federal n.º 14.133/2021, e com fulcro no art. 74, inciso IV, ADJUDICO o objeto do certame a empresa: CENTRO SOCIAL VEM COM A GENTE. CNPJ: 36.282.594/0001-18, no valor de R$ 178.978,00 (cento e setenta e oito mil e novecentos e setenta e oito reais). Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação direta.

Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.