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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 051/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, com a finalidade de promover a apuração, regularização e controle da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos a fornecedores, bem como a identificação e recuperação de eventuais créditos tributários referentes a períodos não prescritos.
Vistas as formalidades da Lei Federal n.º 14.133/2021, e com fulcro no art. 74, inciso III, ADJUDICO o objeto do certame a empresa: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 40.196.112/0001-84, no valor estimado de R$ 10.168.651,45 (dez milhões cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Por conseguinte, HOMOLOGO o processo e AUTORIZO a contratação direta.
Publique-se o inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sabará.