Conselhos e Fundos Municipais
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LEI Nº 557/1993
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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LEI Nº 492/1992
Dá nova denominação ao COnselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências.
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LEI Nº 452/1991
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
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LEI Nº 101/1974
Autoriza o Chefe do Executivo a instituir sob forma de Fundação a Casa de Cultura de Sabará.
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LEI Nº 1.366/2005
Dá nova denominac;ao ao Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Sabará, instituído pela Lei n° 423/91, e da outras providencias.
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LEI Nº 423/1991
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Sabará; Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultura e Natural de Sabará e dá outras providências.
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LEI Nº 390/1990
Institui o Conselho Municipal de Entorpecente
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LEI NUMERO 1.406, de 23 de maio de 2006
LEI NUMERO 1.406, de 23 de maio de 2006