Conselhos e Fundos Municipais
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Lei 3.255/2026
3.255-2026 - Unidade Básica de Saúde Zélia Martins da Costa Oliveira
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Lei 3.254/2026
3.254-2026 - Cadastro Municipal de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais
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Lei 3.253/2026
3.253-2026 - Política Municipal Integrada de Saúde Mental e Bem-Estar da Mulher
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Lei 3.252/2026
Inclui Subvenções 2026
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Lei 3.251/2026
Inclui dispositivos na Lei 3.235-2026 - Contribuições 2026
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Lei 3.250/2026
Abertura de Crédito Especial - R$ 19.116.661,67
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Lei 3.249/2026
Abertura de Crédito Especial - R$398.800,00
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Lei 3.248/2026
Abertura de Crédito Suplementar - R$40.000,00
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Lei 3.247/2026
Abertura de Crédito Suplementar - R$100.000,00
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Lei 3.246/2026
Programa Municipal Menina Futuro
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Lei 3.245/2026
Captação de Recursos Financeiros por meio de Doações em Estabelecimentos Comerciais
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Lei 3.244/2026
Autoriza o Município a Receber em Doação Imóvel - Distrito Industrial Fátima II
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Lei 3.243/2026
Inclusão-Adequação de Classificação de Receita e a Abertura de Créditos Adicionais - FNAS
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Lei 3.242/2026
Altera a Lei 3.096-2025 - Identificação de Fiação Aérea
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Lei 3.241/2026
Benefícios Eventuais
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Lei 3.240/2026
Fiscalização e Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares
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Lei 3.239/2026
Cargos em Comissão da Câmara
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Lei 3.238/2026
Abertura de Crédito Especial - R$250.000,00
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Lei 3.237/2026
Abertura de Crédito Especial - R$155.000,00
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Lei 3.236/2026
Abertura de Crédito Especial - R$63.749.666,66